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Leis Municipais
LEIS - 1967 à 2004
LEI N. 003 - 1992 - Reajusta vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadoria, pensões e vantagens.
LEI N. 341 - 1971 - Isenta de pagtos impostos instituiçoes financeiras
LEI N. 431 - 1975 - Fica criado serviço de vigilancia especial
LEI N. 437 - 1975 - Obriga a reter impostos na fonte
LEI N. 452 - 1976 - Criação projeto CIATA
LEI N. 453 - 1976 - Autoriza a aquisição prédio para sede da CMM
LEI N. 454 - 1976 - Institui o incentivo para eletrificação residencial
LEI N. 455 - 1976 - Autoriza o prefeito construir calçadas
LEI N. 456 - 1976 - Concede pensão especial
LEI N. 457 - 1976 - Concede pensão especial ao músico Virgílio Dantas
LEI N. 458 - 1976 - Autoriza o prefeito a perdoar débitos de pessoas pobres
LEI N. 459 - 1976 - Altera a Lei 453
LEI N. 460 - 1976 - Autoriza a celebrar acordo de liquidação ordinária
LEI N. 476 - 1976 - Doar terreno a escola Ressurreição
LEI N. 477 - 1976 - Pagamentos da justiça eleitoral
LEI N. 478 - 1976 -Autoriza o prefeito a ceder terrenos em aforamento áreas devolutas
LEI N. 479 - 1976 - Autoriza o executivo a credito especial
LEI N. 480 - 1977 - Credito para conclusão mercado modelo
LEI N. 481 - 1977 - Ampliação do grupo escolar em Barreiras
LEI N. 482 - 1977 - Conclusão obras cemitério Salinópolis
LEI N. 483 - 1977 - Autoriza a credito para juntas apuradas da 30.º zona
LEI N. 484 - 1977 - Pagamento indenizatoria imovel em Barreiras
LEI N. 485 - 1977 - Reajusta vencimentos e cria cargos
LEI N. 486 - 1977 - Fixa vencimentos de func ativos
LEI N. 487 - 1977 - Autoriza material esportivo para equipes municipio
LEI N. 488 - 1977 - Fixa a organização administrativa PMM
LEI N. 489 - 1977 - Reclassifica cargos e vencimentos funv CMM
LEI N. 490 - 1977 - Reconhece a socieade publica de saude S.Sebastião Barreiras
LEI N. 491 - 1977 - Reconhece a Loja Maçonica
LEI N. 492 - 1977 - Dispoe a remissão debitos fiscais
LEI N. 493 - 1977 - Abertura credito reforma CMM
LEI N. 494 - 1977 - Aquisição de materias e equipamentos para reservatorio caixa dagua Ilha do Alagamar
LEI N. 495 - 1977 - Adquirir predio para o Forum municipal
LEI N. 496 - 1977 - Inscrever ações Rionorte
LEI N. 497 - 1977 - Ajuda financeira ao ASPUMA
LEI N. 498 - 1977 - Ajuda a sociedade S.Sebastiao Barreiras
LEI N. 499 - 1977 - Aprova plano desenvolvimento urbano municipio
LEI N. 501 - 1978 - Vencimentos func publicos do municipio
LEI N. 501A - 1978 - Vencimentos func CMM
LEI N. 502 - 1978 - Abrir credito reforma FORUM
LEI N. 503 - 1978 - Despesas obras e reforma WALTER BICHÃO
LEI N. 504 - 1978 - Compra terreno da CIRNE
LEI N. 505 - 1978 - Pagto indenizatoria de bens imoveis
LEI N. 506 - 1978 - Pagto FGTS
LEI N. 507 - 1978 - Financiamento para energia Barreiras e Diogo Lopes
LEI N. 508 - 1978 - Obras na cobertura Mercado Modelo
LEI N. 509 - 1978 - Amplianção e reforma Joana Sampaio
LEI N. 510 - 1978 - Ajuda financeira ao Macau Esporte Clube
LEI N. 511 - 1978 - Ajuda financeira ao ASPUMA
LEI N. 512 - 1978 - Doação imovel para UFRN
LEI N. 513 - 1978 - Aquisição TV para Ilha Santana e Varzea Cercada
LEI N. 514 - 1978 - Firmar convenio UFRN
LEI N. 515 - 1978 - Perdão com debitos IPTU
LEI N. 516 - 1978 - Pagto verbais indenizatorias
LEI N. 517 - 1978 - Construção lavanderias em Volta Queixada
LEI N. 518 - 1978 - Ajuda financeira ao Hospital Antonio Ferraz
LEI N. 519 - 1978 - Aprovação orçamento geral municipio
LEI N. 519A - 1979 - Descontos em folha pagamentos consignados
LEI N. 520 - 1979 - Denominação escola Municipal de D. Lopes
LEI N. 521 - 1979 - Altera art lei 512
LEI N. 521A - 1979 - Reconhece APAE
LEI N. 522 - 1979 - Vencimentos gratificações func ativos municipio
LEI N. 523 - 1979 - Construção muros e calçadas
LEI N. 524 - 1979 - Conclusão obras eletrificação quadra Porto S.Pedro
LEI N. 525 - 1979 - Doação terreno para Ex-Combatentes
LEI N. 526 - 1979 - Concede isenção de impostos
LEI N. 527 - 1979 - Construção praça Lazer
LEI N. 528 - 1979 - Conceder subvenção ao museu Jose Elviro
LEI N. 529 - 1979 - Implantação rede eletrica em Barreiras e D.Lopes
LEI N. 531 - 1979 - Ajuda financeira ao Macau Esporte Clube
LEI N. 532 - 1979 - Tratamento paisagistico Av Centenario
LEI N. 535 - 1979 - Calculo para IPTU
LEI N. 536 - 1979 - Projeto CURA
LEI N. 539 - 1979 - Reajusta salarios pela CLT
LEI N. 540 - 1980 - Cobertura carnaval
LEI N. 541 - 1980 - Convênio de cooperação técnica
LEI N. 542 - 1980 - Concede subsidios aos ex-prefeitos
LEI N. 543 - 1980 - Doação a Rionorte rede hoteleira
LEI N. 544 - 1980 - Aquisição terreno para construção quartel PM
LEI N. 545 - 1980 - Cooperação ao Lions Club
LEI N. 546 - 1980 - Reajuste salarial
LEI N. 547 - 1980 - Ajuda financeira para repetidora de TV
LEI N. 548 - 1980 - Modifica artigo lei 534
LEI N. 549 - 1881 - CRIa serviço de repetidora de TV
LEI N. 550 - 1981 - Concede pensão especial
LEI N. 551 - 1981 - Reajusta vencimentos
LEI N. 552 - 1981 - Celebra convênio com CAERN
LEI N. 554 - 1981 - Celebra contrato com COSERN
LEI N. 562 - 1983 - Cria escola Lions Club
LEI N. 563 - 1983 - Participação AMVALE
LEI N. 564 - 1983 - Aprova orçamento
LEI N. 566 - 1984 - Pagamento indenizatorio
LEI N. 567 - 1984 - Autoriza alugar o CRESM
LEI N. 568 - 1984 - Doar terreno aos escoteiros do mar
LEI N. 569 - 1984 - Abertura de crédito suplementar
LEI N. 570 - 1984 - Cria projeto ajuda teu irmão
LEI N. 571 - 1984 - Abertura de crédito especial
LEI N. 572 - 1984 - Abertura crédito especial
LEI N. 573 - 1984 - Doação a Liga norteriogrande contra cancer
LEI N. 574 - 1984 - Abertura de créidto especial
LEI N. 575 - 1984 - Pagamento indenizatorio
LEI N. 576 - 1984 - Institue o Código de Postura do Município de Macau
LEI N. 586 - 1986 - Reajusta salarios e vencimentos
LEI N. 592 - 1986 - Denominação escola de Varzea Cercada
LEI N. 593 - 1986 - Denominação escola de Diogo Lopes
LEI N. 596 - 1986 - Concede perdão debito fiscal
LEI N. 597 - 1986 - Denominação travessa Cosme Rodrigues
LEI N. 598 - 1986 - Abertura crédito suplementar
LEI N. 599 - 1986 - Dispoe sobre regime juridico magistério
LEI N. 600 - 1987 - Fixa horario especial
LEI N. 602 - 1987 - Celebrar convênio com Caixa Economica Federal
LEI N. 605 - 1987 - Doação de imovel
LEI N. 606 - 1987 - Autoriza doação de prédios
LEI N. 609 - 1987 - Abertura de credito suplementar
LEI N. 610 - 1987 - Dispoe sobre Legislação do ISS
LEI N. 618 - 1988 - Denominação escola Baixa do Juá
LEI N. 620 - 1988 - Reajusta salários e vencimentos
LEI N. 624 - 1988 - Reajusta salários
LEI N. 632 - 1989 - Cria orgãos da administração
LEI N. 633 - 1989 - institui impostos sobre combustiveis
LEI N. 634 - 1989 - Institui impostos INTER VIVOS
LEI N. 635 - 1989 - Institue identidade estudantil
LEI N. 636 - 1989 - Gratuidade pessoas idosas
LEI N. 636A - 1989 - Estruturação da Casa Legislativa
LEI N. 637 - 1989 - Cria central de abastecimento
LEI N. 638 - 1989 - Cria praça de taxi
LEI N. 639 - 1989 - Concede reajuste
LEI N. 640 - 1989 - Cria crédito suplementar
LEI N. 642 - 1989 - Delimita a area urbana de Macau
LEI N. 644 - 1989 - estima receita
LEI N. 645 - 1990 - Cria credito suplementar
LEI N. 648 - 1990 - Cria crédito suplementar
LEI N. 649 - 1990 - Dispoe sobre diretrizes
LEI N. 650 - 1990 - Utilidade publica
LEI N. 651 - 1990 - Utilidade publica
LEI N. 652 - 1990 - Revoga Lei 340
LEI N. 653 - 1990 - Abertura crédito suplementar
LEI N. 656 - 1991 - Reajusta salários
LEI N. 657 - 1991 - Denominação escola Salinopolis
LEI N. 658 - 1991 - Denomina escola Quixaba
LEI N. 659 - 1991 - Escola de Tambaú
LEI N. 660 - 1991 - Denomina escola Alfredo Teixeira
LEI N. 661 - 1991 - Denomina escola Manuel Francisco da Cunha
LEI N. 662 - 1991 - Denomina escola canto do Papagaio
LEI N. 663 - 1991 - Denomina escola Antonio Apolinario Borges
LEI N. 664 - 1991 - Diretrizes orçamentarias
LEI N. 665 - 1991 - Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
LEI N. 666 - 1991 - Institui o Conselho Municipal de Saúde
LEI N. 667 - 1991 - Autoriza a construção de um parque de vaquejada
LEI N. 668 - 1991 - Auroriza a criação da secretaria especial da habitação
LEI N. 674 - 1992 - Parcelamento de divida
LEI N. 676 - 1992 - Reajuste salarial
LEI N. 682 - 1993 - Reorganização administrativa do poder executivo
LEI N. 683 - 1993 - Denomina Guarda Municipal de Macau, o corpo de vigilante
LEI N. 684 - 1993 - Autoriza contratar pacelamento de dívida para com o FGTS
LEI N. 685 - 1993 - Denomina rua desta cidade de macau - Afonso Barros
LEI N. 686 - 1993 - Denomina rua desta cidade de macau - Lindalva Bezerra da Cruz
LEI N. 687 - 1993 - Concede Subvenção financeira a Liga Desportiva Macauense
LEI N. 688 - 1993 - Concede Subvenção financeira ao Escotismo de Macau
LEI N. 689 - 1993 - Denomina Prª Maura de Medeiros Bezerra- COHAB
LEI N. 690 - 1993 - Convoca de Inscrição para escolha de Membro do Conselho Tutelar
LEI N. 691 - 1993 - Concede Subvenção financeira ao Museu José Euviro
LEI N. 692 - 1993 - Define a política de concessão de transporte coletivo
LEI N. 693 - 1993 - Concede auxilio financeiro ao Juizo da Comarca de Macau
LEI N. 694 - 1993 - Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração proposta de orçamento do Exerc Fin 1994
LEI N. 695 - 1993 - Altera denominação Shopping Center Moinho de Sal
LEI N. 696 - 1993 - Institui o Regime Jurídico Unico para os Servidores do municipio de Macau
LEI N. 697 - 1993 - Ementa-Autorização a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentarias
LEI N. 698 - 1993 - Ementa-Autorização a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentarias
LEI N. 699 - 1994 - Autoriza o Poder Executivo a Custear os beneficios securitários dos servidores municipais
LEI N. 740 - 1997 - Reconhece a ASDEPEM
LEI N. 753 - 1998 - Institui o serviço transporte opcional
LEI N. 123 - 1967 - Especifica os feriados religiosos e dá outras providências
LEI N. 576 - 1984 - Código de Postura do Município
LEI N. 608 - 1987 - Fixa horarios
LEI N. 700 - 1994 -Estatuto do Servidor Publico Municipal de Macau
LEI N. 701 - 1994 - Estabelece parâmetros para cobrança da TIP-TAXA da iluminação Pública
LEI N. 702 - 1994 - Reconhece de utilidade pública o Centro Social PIO XI
LEI N. 703 - 1994 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA
LEI N. 704 - 1994 - Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elab. da proposta de Orçamento do exerc. de 1995
LEI N. 705 - 1994 - Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público
LEI N. 706 - 1994 - Cria o Programa Municpal de Contrução de casas populares
LEI N. 707 - 1994 - Cria o Programa Municipal de contrução, recuperação e equipamentos de privadas higiênicas
LEI N. 708 - 1994 - Cria o Programa Municipal de Combate a fome
LEI N. 709 - 1994 - Reconhece de utilidade pública o conselho comunitário de Ilha de Santana
LEI N. 710 - 1994 - Cria o Programa Municipal de prevenção ás doenças
LEI N. 711 - 1994 - Regulamenta o Fundo de Seguridade Socia - FSS
LEI N. 712 - 1994 - Autoriza a transf. de Bens e Instal. que constituem as extenções secundárias em Salinópolis
LEI N. 713 - 1994 - Autoriza alienação de um veiculo
LEI N. 715 - 1995 - Oficializa o hino de Macau
LEI N. 716 - 1995 - Altera art Lei 682
LEI N. 717 - 1995 - Nova redação art Lei 705
LEI N. 718 - 1995 - Denominação escola Luzia Bonifácio de Souza
LEI N. 719 - 1995 - Dia do bancário
LEI N. 720 - 1995 - Escola Luzia Bonifácio de Souza
LEI N. 721 - 1996 - Altera Lei 690
LEI N. 722 - 1996 - Altera Lei 690
LEI N. 723 - 1996 - Autoriza alienação de terrenos
LEI N. 724 - 1996 - Autoriza alienação em Barreiras
LEI N. 725 - 1996 - Concede pensão vitalicia
LEI N. 726 - 1996 - Obriga estab bancários
LEI N. 727 - 1996 - Dispoe sobre doação de imóvel
LEI N. 728 - 1996 - Estabelece diretrizes orçamentarias
LEI N. 729 - 1996 - Reconhece associação das costureiras
LEI N. 730 - 1996 - Institui gratificações
LEI N. 731 - 1996 - Autoriza alienação de imovel
LEI N. 732 - 1996 - Reconhece associação
LEI N. 733 - 1996 - Reconhece o CEMOP
LEI N. 734 - 1996 - Estima receita
LEI N. 735 - 1997 - Autoriza leilão de veiculos sucateados
LEI N. 736 - 1997 - Altera arts Leis 682 e 716
LEI N. 737 - 1997 - Autoriza alienar ações
LEI N. 738 - 1997 - Denominação bairros dos Navegantes
LEI N. 739 - 1997 - Concede pensão vitalicia
LEI N. 741 - 1997 - Revoga Lei 682
LEI N. 742 - 1997 - Estabelece planos de cargos e salarios
LEI N. 743 - 1997 - Estabelece diretrizes orçamentarias
LEI N. 745 - 1997 - Reconhece o nucleo espirita Seara de Jesus
LEI N. 746 - 1997 - Reconhece de utilidade publica Municipal, o Grupo Espirita Bezerra de Menezes
LEI N. 747 - 1997 - Dispoe sobre dispensa de ISS
LEI N. 748 - 1997 - Denominação do mercado publico
LEI N. 749 - 1997 - Denominação av Manoel Casado
LEI N. 751 - 1998 - Concede isenção de tributos
LEI N. 752 - 1998 - Dispoe sobre normais serviços Taxi
LEI N. 754 - 1998 - Cria o COMAE
LEI N. 755 - 1998 - Dispoe sobre doação de sistema de energia
LEI N. 756 - 1998 - Reconhece a FAS
LEI N. 757 - 1998 - Denomina creche Regina Monteiro da Silva
LEI N. 758 - 1998 - Denomina creche Maria Salete Santana
LEI N. 759 - 1998 - Reconhece a radio FM Comunitária
LEI N. 760 - 1998 - Autoriza abertura de créditos
LEI N. 761 - 1998 - Erradicação do AEDES EGYPTI
LEI N. 762 - 1998 - Reconhece a radio FM Litoral
LEI N. 763 - 1998 - Estabelece as diretrizes orçamentarias
LEI N. 764 - 1998 - Dispoe sobre reajustes salarios
LEI N. 765 - 1998 - Cria conselho municipal de acompanhamento
LEI N. 766 - 1998 - Estatuto do Magisterio
LEI N. 766 - 1998 - Estatuto do Magistério
LEI N. 774 - 1999 - Obriga as Agências Bancárias, no Âmbito do Muncípio, colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiênte no Caixas
LEI N. 776 - 1997 - Dispoe sobre os Atos de LImpeza Publica
LEI N. 809 - 2000 - Abertura de créditos suplementares adicionais
LEI N. 810 - 2001 - Dispoe sobre reestruturação
LEI N. 810 - 2001 - Reestruturação organizacional do Poder Executivo Municipal
LEI N. 812 - 2001 - Institue o conselho alimentar escolar
LEI N. 813 - 2001 - altera subsidios secretarios
LEI N. 814 - 2001 - Autoriza concessão de bens administrativos
LEI N. 815 - 2001 - Reestrutura tabelas
LEI N. 816 - 2001 - Estabelece as diretrizes orçamentarias
LEI N. 817 - 2001 - Altera Lei 792
LEI N. 818 - 2001 - Institue o programa renda minima
LEI N. 819 - 2001 - Altera Lei 666
LEI N. 820 - 2001 - Fixa data aniversario de Barreiras
LEI N. 821 - 2001- Reconhece clube mães Elione Nunes de Souza
LEI N. 822 - 2001 -Autoriza alienação modalidade leilão
LEI N. 823 - 2001 - Fixa a retribuição dos membros conselho tutelar
LEI N. 824 - 2001 - Institue o programa coleta de lixo seletiva
LEI N. 825 - 2001 - Cria o programa agenda 21
LEI N. 826 - 2001 - Altera Lei 753
LEI N. 827 - 2001 - Reconhece o museu carnavalesco
LEI N. 828 - 2001 - Dispoe sobre criação areas municipais proteção ambiental
LEI N. 829 - 2001 - Dispoe sobre o plano plurianual
LEI N. 831 - 2001 - Dispoe sobre saldos do FUNDED
LEI N. 832 - 2002 - Dispoe sobre divulgação de obras autores macauenses
LEI N. 833 - 2002 - Dispoe sobre criação comissão sistematização as leis municipais
LEI N. 834 - 2002 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TAMBAÚ
LEI N. 835 - 2002 - Declara utilizade a ACBBN
LEI N. 836 - 2002 - Denomina creche Antonia Xavier de Menezes
LEI N. 837 - 2002 - Autoriza alienação de bens
LEI N. 838 - 2002 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistencia Social
LEI N. 838 - 2002 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social
LEI N. 839 - 2002 - Dispoe sobre revisão geral de servidores
LEI N. 840 - 2002 - Denominação Rua João Ernesto
LEI N. 841 - 2002 - Denominação Trav João Ernesto
LEI N. 842 - 2002 - Fixa subsidios
LEI N. 843 - 2002 - Revisão de remuneração
LEI N. 844 - 2002 - Institui defesa do consumidor
LEI N. 845 - 2002 - institue medidas de estimulo a melhoria na arrecadação
LEI N. 846 - 2002 - CRIA O DIaRIO OFICIAL DE MUNICiPIO DE MACAU
LEI N. 846 - 2002 -Cria o Diário Oficial do Município de Macau
LEI N. 847 - 2002 - Dispoe sobre instituição conselho Mun Desenv Rural
LEI N. 848 - 2002 - estabelece as diretrizes orçamentarias
LEI N. 849 - 2002 - Denominação Rua Manoel da Cruz Ferreira da Silva
LEI N. 850 - 2002 - Denominação Rua Luiz Xavier da Costa
LEI N. 851 - 2002 - Denominação Rua Francisca Xavier de Menezes
LEI N. 852 - 2002 - Denominação Rua Geraldo Martins da Silva
LEI N. 853 - 2002 - Denominação Rua Constança Macedo Lopes
LEI N. 854 - 2002 - Denominação Rua Amom Gonçalves de Melo
LEI N. 855 - 2002 - Denominação Rua Vereador José Ribeiro da Costa
LEI N. 856 -2002 - Proibe corte de agua e energia nos finas de semana
LEI N. 857 - 2002 - Creche Maria Eliza de Melo
LEI N. 858 - 2002 - Creche Maria Ferreira da Silva
LEI N. 859 - 2002 - Denomina creche Alzira Dantas Ferreira
LEI N. 860 - 2002 - Cria a biblioteca publica Rui Barbosa
LEI N. 861 - 2002 - Reconhece o conselho municipal Assist Social
LEI N. 862 - 2002 - Altera Lei 815
LEI N. 863 - 2002 - Emenda adiciona inciso Lei 576
LEI N. 864 - 2002 - Denomina Rua Alzira Dantas Ferreira
LEI N. 867 - 2003 - Cria cargos CC3
LEI N. 868 - 2003 - Dispoe sobre revisão geral de servidores
LEI N. 869 - 2003 - Dispoe sobre revisão geral servidores efetivos
LEI N. 870 - 2003 - Fixa subsidios
LEI N. 871 - 2003 - Denomina Rua Haroldo Marques de Araujo
LEI N. 872 - 2003 - Denomina Praça Mestre Avelino
LEI N. 873 - 2003 - implantação programa prevenção a gravidez na adolescencia
LEI N. 874 - 2003 - Institue o CODIMA
LEI N. 875 - 2003 - Obriga instituições bancárias
LEI N. 876 - 2003 - Determina fundações, instituições e associações, prestação de contas
LEI N. 877 - 2003 - Autoriza executivo adquirir bem imóvel
LEI N. 878 - 2003 - Institui a semana aleitamento materno
LEI N. 879 - 2003 - Cria Tabela de Remuneração Específica para Cargos em Comissão de Diretor e Vice-Diretor
LEI N. 879 - 2003 -Tabela Rem.Diret.Creche
LEI N. 880 - 2003 - Estabelece diretrizes orçamentarias
LEI N. 881 - 2003 - Cria o teatro municipal Hianto de Almeida
LEI N. 882 - 2003 - Obriga escolas aulas de transito
LEI N. 883 - 2003 - Dispoe sobre codigo meio ambiente
LEI N. 884 - 2003 - Estima a receita e fixa despesas
LEI N. 885 - 2004 - Declara utilidade a casa de apoio a vida
LEI N. 886 - 2004 - Declara utilidade a APAMI
LEI N. 887 - 2004 - Autoriza a Concessão de direito real por tempo indeterminado ao Centro AMA-GOA de Cultura e Meio Ambiente
LEI N. 888 - 2004 - Dispoe sobre revisão geral dos servidores
LEI N. 889 - 2004 - Dispoe sobre revisão geral servidores Legislativo
LEI N. 890 - 2004 - Estabelece as diretrizes orçamentarias
LEI N. 891 - 2004 - Estatuto do Magisterio
LEI N. 892 - 2004 - Fixa subsidios dos secretarios
LEI N. 893 - 2004 - Cria o programa agente cidadão
LEI N. 894 - 2004 - Fixa subsidios
LEI N. 895 - 2004 - Estima a receita e fixa despesa
LEI N. 896 - 2004 - Institui o código Municipal Saúde e estabelece normas sobre a promoção proteção e recuperação da saúde e da outras providências
LEIS - 2005
LEI N. 897 - 2005 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo
LEI N. 898 - 2005 - Estabelece estrutura administrativa da CMM
LEI N. 899 - 2005 - AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU ALIENAR VEÍCULO OFICIAL
LEI N. 900 - 2005 - Fundo de moradia popular
LEI N. 901 - 2005 - Reconhece a comissão de justiça e paz
LEI N. 902 - 2005 - Torna obrigatório exame clinico
LEI N. 903 - 2005 - Delimita o perimetro urbano do municipio
LEI N. 904 - 2005 - Construção unidades populares
LEI N. 905 - 2005 - Subsidios do Prefeito, Vice e Secretarios
LEI N. 905 - 2005 - Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários
LEI N. 906 - 2005 - Revisão servidos legislativos
LEI N. 907 - 2005 - Revisão servidores do executivo
LEI N. 908 - 2005 - Nova redação a Lei 904
LEI N. 909 - 2005 - estabelece diretrizes orçamentarias
LEI N. 910 - 2005 - Cria o Centro Cultural Giberto Avelino
LEI N. 911 - 2005 - Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal
LEI N. 912 - 2005 - Dispoe sobre barreiras arquitetonicas
LEI N. 913 - 2005 - Autoriza municipio associar-se ao AMUCOSTA RN
LEI N. 914 - 2005 - Autoriza municipio associar-se a AMUCOSTA RN
LEI N. 915 - 2005 - Implementar cartão credito do FGTS
LEI N. 916 - 2005 - Estabelece incentivos agentes de saude
LEI N. 917 - 2005 - Convenio Fundação Antonio Ferraz
LEI N. 918 - 2005 - Altera Lei 823
LEI N. 919 - 2005 - Reconhece utilidade publica o CCBV
LEI N. 920 - 2005 - Autoriza a transferencia de bens
LEI N. 921 - 2005 - Estabelece nova estrutura a CMM
LEI N. 922 - 2005 - Atribui a condiçao contribuinte substituto do ISS
LEI N. 923 - 2005 - remissão dos aforamentos
LEI N. 924 - 2005 - Cria o conselho Muncipal de Educação
LEI N. 925 - 2005 - Altera a Lei 666
LEI N. 926 - 2005 - Reconhece utilidade publica a ACOQ
LEI N. 927 - 2005 - Estabece nova estrutura da CMM
LEI N. 928 - 2005 - Altera a Lei 899
LEIS - 2006
LEI N. 929 - 2006 - Estima receita e fixa despesa
LEI N. 930 - 2006 - Dispoe sobre plano plurianual
LEI N. 931 - 2006 - Estrutura Organizacional do Poder Executivo
LEI N. 932 - 2006 - Dispoe sobre importação. comercialização e criação pitbull
LEI N. 933 - 2006 - Obrigatorio pagamento meia entrada
LEI N. 934 - 2006 -Revisão geral dos servidores
LEI N. 935 - 2006 - Revisão geral dos servidores da CMM
LEI N. 936 - 2006 - Dispoe sobre participação popular
LEI N. 937 - 2006 - Concessão de direito ao IDEMA
LEI N. 938 - 2006 - Institui dia da paz no transisto
LEI N. 939 - 2006 - Dispoe ajuda social as marisqueiras
LEI N. 940 - 2006 - Estabelece as diretrizes orçamentarias
LEI N. 941 - 2006 - Cria o telecentro João Batista
LEI N. 942 - 2006 - Dispoe sobre o tombamento patrimonio
LEI N. 943 - 2006 - Dispõe sobre a forma de remuneração dos integrantes da comissão permanente de licitação, cria a CPRC
LEI N. 944 - 2006 - Remição dos Aforamentos Constituidos após o advento do novo código civil, mediante aquisição do domínio direto por meio de Doação
LEI N. 945 - 2006 - Institui a obrigatoriedade de aparesentação no processos de licitação - PCMSO, PPRA e CIPA
LEI N. 946 - 2006 - Contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
LEI N. 947 - 2006 - Altera o Plano Plurianual instituido para o periodo 2006.2009
LEI N. 948 - 2006 - Estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2007
LEIS - 2007
LEI N. 948 - 2007 - estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral deste municipio para o exercicio financeiro de 2007
LEI N. 949 - 2007- Autoriza a contratação temporária, e em caráter excepcional
LEI N. 950 - 2007 - A remuneração atual dos servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes dos cargos de provimento
LEI N. 951 - 2007 - define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
LEI N. 952 - 2007 - A remuneração atual dos Servidores do Poder Legislativo Municipal
LEI N. 953 - 2007 - Estabelece as Diretrizes orcamentarias para elaboraçao da proposta de Orçamento para o exercicio de 2008
LEI N. 954 - 2007 - criada a Escola de Mu¦sica e Artes do municipio de Macau, denominada de Escola de Musica Hianto de Almeida
LEI N. 955 - 2007 - efetivar doação de terreno para construção de Unidade do CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAçao TECNOLoGICA
LEI N. 956 - 2007 - Altera a Lei n.º 891.04 que consolidou o Estatuto do Magisterio
LEI N. 956 - 2007 - Altera a Lei nº 89104 que consolidou o Estatuto do Magistério
LEI N. 957 - 2007- Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Ensino Rural
LEI N. 958 - 2007 - Altera a lei 939-2006 concede ajuda social aos marisqueiros
LEI N. 959 - 2007 - Declara de utilidade publica o instituto Guillermo cecotti
LEI N. 960 - 2007 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Politicas Sobre Drogas de Macau
LEI N. 961 - 2007 - Cria o Conselho Municipal do FUNDEB
LEI N. 962 - 2007 - contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social
LEI N. 963 - 2007 - Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia Social
LEI N. 964 - 2007 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2008
LEI N. 965 - 2007 - INSTITUU A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
LEI N. 966 - 2007 - Autoriza Poder Executivo a doar ao IDEMA terreno
LEI N. 967 - 2007 - Altera o artigo 13º da lei muncipal 963-2007
LEI N. 968 - 2007 - Autoriza operação de antecipação de Royalties do petróleo e Gás natural
LEI N. 969 - 2007 - Autoriza abertura d ecréditos especiais
LEIS - 2008
LEI Nº 998 - 2009 - Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
LEI Nº 999 - 2009 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do poder Executivo Municipal e dá outras providências
LEI Nº 1.000 - 2009 - Dispões sobre a Revisão de Remuneração do efetivo dos servidores do Legislativo
LEI Nº 1.001 - 2009 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal
LEI Nº 1.002 - 2009 - Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração do Magistério
LEI Nº 1.003 - 2009 - Altera a redação da Lei n° 985 de 2008
LEI Nº 1.004 - 2009 - Autoriza a Celebração do Convênio com a APAE
LEI Nº 1.005 - 2009 - Estabelece as Diretrizes orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o exercício de 2010
LEI Nº 1.006 - 2009 - Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal
LEI Nº 1.007 - 2009 - Autoriza a Celebração de Convênio com a Associação Casa de Apoio à Vida, por prazo determinado
LEI Nº 1.008 - 2009 - Autoriza a Celebração de Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Macau
LEI Nº 1.009 - 2009 - Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro dos Navegantes e dá outras providências
LEI Nº 1.010 - 2009 - Cria o Programa de Distribuição de Cestas Básicas para os servidores ASGs da Câmara Municipal de Macau
LEI Nº 1.011 - 2009 - Autoriza a Abertura de Credito Especial até o Valor de 135.000,00
LEI Nº 1.012 - 2009- Altera os artigos 4°. 5° 6°. e 7°. da Lei n°. 972.2008, por força da criação do PROGRMA MÚSICA É ARTE,
LEI Nº 1.013 - 2009 - Institui Metodologia, Critérios e Normas para acondicionamento, arquivamento ou eliminação
LEI Nº 1.014 - 2009- Autoriza a concessão de uso não remunerada de área física pertencente ao Município, com destinação
LEI Nº 1.015 - 2009 -Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
LEI Nº 1.016 - 2009 - Altera o quadro de pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Macau
LEI Nº 1.017 - 2009 - Autoriza a formalização de convênio com a Liga Macauense de Futsal para fins de repasse de verba mensal
LEI Nº 1.018 - 2009 - Autoriza a formalização de convênio com Grupo Escoteiro Guy de Larigaudie para fins de repasse de verba única
LEI Nº 1.019 - 2009 - Autoriza a formalização de convênio com a Cooperativa de Pesca Artesanal e Beneficiamento de Pescado
LEI Nº 1.020 - 2009 - Autoriza a concessão de uso não remunerada de área física pertencente ao Município
LEI Nº 1.021 - 2009 - Autoriza o parcelamento de débito da Prefeitura Municipal de Macau junto ao Fundo de Seguridade Social - FSS
LEI Nº 1.022 - 2009 - Altera a Lei nº. 942.2006, que dispõe sobre a preservação e tombamento do Patrimônio Cultural e Natural
LEI Nº 1.023 - 2009 - Autoriza a formalização de convênio com a LIGA DESPORTIVA MACAUENSE
LEI Nº 1.024 - 2009 - Fixa a Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde E Agentes de Endemias do Município de Macau
LEI Nº 1.025 - 2009 - Cria a Diretoria Executiva do Fundo de Seguridade Social de Macau
LEI Nº 1.026 - 2009 - Dispõe sobre a criação do Programa de Cartão da Família visando ao aperfeiçoamento da distribuição de renda
LEI Nº 1.027 - 2009 - Autoriza a alienação de bens duráveis, representados por veículos, máquinas pesadas e sucatas
LEI Nº 1.028 - 2009 - Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de Redução da Pobreza Rural
LEI Nº 1.029 - 2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010.2013.
LEI Nº 1.030 - 2009 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2010 do município
LEI Nº 1.031 - 2009 - Autoriza o Município de Macau a contribuir com recursos financeiros para a
LEIS - 2009
LEI Nº 998 - 2009 - Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
LEI Nº 999 - 2009 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do poder Executivo Municipal e dá outras providências
LEI Nº 1.000 - 2009 - Dispões sobre a Revisão de Remuneração do efetivo dos servidores do Legislativo
LEI Nº 1.001 - 2009 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal
LEI Nº 1.002 - 2009 - Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração do Magistério
LEI Nº 1.003 - 2009 - Altera a redação da Lei n° 985 de 2008
LEI Nº 1.004 - 2009 - Autoriza a Celebração do Convênio com a APAE
LEI Nº 1.005 - 2009 - Estabelece as Diretrizes orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o exercício de 2010
LEI Nº 1.006 - 2009 - Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal
LEI Nº 1.007 - 2009 - Autoriza a Celebração de Convênio com a Associação Casa de Apoio à Vida, por prazo determinado
LEI Nº 1.008 - 2009 - Autoriza a Celebração de Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Macau
LEI Nº 1.009 - 2009 - Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro dos Navegantes e dá outras providências
LEI Nº 1.010 - 2009 - Cria o Programa de Distribuição de Cestas Básicas para os servidores ASGs da Câmara Municipal de Macau
LEI Nº 1.011 - 2009 - Autoriza a Abertura de Credito Especial até o Valor de 135.000,00
LEI Nº 1.012 - 2009- Altera os artigos 4°. 5° 6°. e 7°. da Lei n°. 972.2008, por força da criação do PROGRMA MÚSICA É ARTE,
LEI Nº 1.013 - 2009 - Institui Metodologia, Critérios e Normas para acondicionamento, arquivamento ou eliminação
LEI Nº 1.014 - 2009- Autoriza a concessão de uso não remunerada de área física pertencente ao Município, com destinação
LEI Nº 1.015 - 2009 -Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
LEI Nº 1.016 - 2009 - Altera o quadro de pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Macau
LEI Nº 1.017 - 2009 - Autoriza a formalização de convênio com a Liga Macauense de Futsal para fins de repasse de verba mensal
LEI Nº 1.018 - 2009 - Autoriza a formalização de convênio com Grupo Escoteiro Guy de Larigaudie para fins de repasse de verba única
LEI Nº 1.019 - 2009 - Autoriza a formalização de convênio com a Cooperativa de Pesca Artesanal e Beneficiamento de Pescado
LEI Nº 1.020 - 2009 - Autoriza a concessão de uso não remunerada de área física pertencente ao Município
LEI Nº 1.021 - 2009 - Autoriza o parcelamento de débito da Prefeitura Municipal de Macau junto ao Fundo de Seguridade Social - FSS
LEI Nº 1.022 - 2009 - Altera a Lei nº. 942.2006, que dispõe sobre a preservação e tombamento do Patrimônio Cultural e Natural
LEI Nº 1.023 - 2009 - Autoriza a formalização de convênio com a LIGA DESPORTIVA MACAUENSE
LEI Nº 1.024 - 2009 - Fixa a Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde E Agentes de Endemias do Município de Macau
LEI Nº 1.025 - 2009 - Cria a Diretoria Executiva do Fundo de Seguridade Social de Macau
LEI Nº 1.026 - 2009 - Dispõe sobre a criação do Programa de Cartão da Família visando ao aperfeiçoamento da distribuição de renda
LEI Nº 1.027 - 2009 - Autoriza a alienação de bens duráveis, representados por veículos, máquinas pesadas e sucatas
LEI Nº 1.028 - 2009 - Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de Redução da Pobreza Rural
LEI Nº 1.029 - 2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010.2013.
LEI Nº 1.030 - 2009 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2010 do município
LEI Nº 1.031 - 2009 - Autoriza o Município de Macau a contribuir com recursos financeiros para a
LEIS - 2010
LEI N. 1.032 - 2010 - Dispõe sobre a revisão de remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo
LEI N. 1.033 - 2010 - Dispõe sobre a revisão de remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo
LEI N. 1.034 - 2010 - Desapropria imóvel localizado no canto do papagaio - conceição
LEI N. 1.035 - 2010 - Autoriza reserva para posterior doação de área fisica
LEI N. 1036 - 2010 - Disp sobre a revisao de remuneraçao dos bolsistas da Filarmonica Monsenhor Honorio
LEI N. 1037 - 2010 - Autoriza a abertura de Credito Especial ate valor de R$ 180.000,00, para os devidos fins que especifica
LEI N. 1038 - 2010 - Autoriza Celebraçao de Convenio com a Associaçao Casa de Apoio á Vida, por prazo determinado
LEI N. 1039 - 2010 - Autoriza Celebração Convenio Assoc Maternidade por prazo determinado
LEI N. 1040 - 2010 - Ratifica o Protocolo de Intençoes firmado pelo munic, com a finalidade de constituir um Consorcio Publico
LEI N. 1041 - 2010 - Autoriza a institucionalização de repasse regular e mensal, no valor calculado ao percentual de 0,5 por cento
LEI N. 1042 - 2010 - Cria o Conselho Gestor do Tele Centro Comunit+írio do Munic+¡pio de Macau (2)
LEI N. 1043 - 2010 - Autoriza a formalização de convenio com a Liga Macauense de Futsal para fins de repasse de verba mensal
LEI N. 1044 - 2010 - Autoriza a formalização convenio CENTRO SOCIAL PIO XI repasse de verba mensal, destinada complementação de encargos educacionais
LEI N. 1045 - 2010 - Altera a Lei nº 963-2007 - Quanto ao Plano de Custeio do Regime da Presidência
LEI N. 1046 - 2010 - Publico no Diario Oficial do Municipio N 464 Macau, 26 de março de 2010.
LEI N. 1047 - 2010 - Fixa a remuneraçao dos agentes comunitarios de saude do munic Macau
LEI N. 1048 - 2010 - Regularização fundiria dos imoveis localizados na Ilha de Santana, deste munic, mediante aquisição do dominio direto por meio de doação
LEI N. 1049 - 2010 - Dispoe sobre normas de competencia municipal para dispensar o tratamento juridico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual
LEI N. 1050 - 2010 - Altera a Lei n-¦ 1032 - 2010 e da outras providencias.
LEI N. 1051 - 2010 - Aprova novas diretrizes para composição, estruturação e funcionamento do CMSM
LEI N. 1052 - 2010 - Dispoe sobre a reorganização admini Poder Executivo Munic Macau, estabelece diretrizes de gestão
LEI N. 1053 - 2010 - Estima a receita e fixa a despesa para o exerc 2011 do munic Macau - RN.
LEI N. 1054 - 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores-PCCRS
LEIS - 2011
LEI COMPLEMENTAR N. 005 - 2011 - Plano Diretor Participativo do Municipio de MACAU
LEI N. 1055 - 2011 - Altera o Quadro de Pessoal Comissionado da Camara Municipal
LEI N. 1056 - 2011 - Dispoe sobre a revisão de remuneração dos servidores efetivos do Poder
LEI N. 1057 - 2011 - Autoriza a celebração de Convo com a Associação Desenvolvimento Comunitario de Diogo Lopes
LEI N. 1058 - 2011 - Dispoe sobre a Politica de Incentivo aos Ocupantes de Cargos de Menor Renda no Poder Executivo Macauense
LEI N. 1059 - 2011 - Altera a Lei n 943, de 09 de outubro de 2006
LEI N. 1060 - 2011 - Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores do poder executivo
LEI N. 1061 - 2011 - Dispõe sobre a revisão de remuneração dos bolsistas da Filarmônica Monsenor Honório
LEI N. 1062 - 2011 - Dispoe sobre a Verba Indenizatoria Parlamentar
LEI N. 1063 - 2011 - Autoriza repasse especial de recursos, em carater de urgencia, Fundação Ant. Ferraz
LEI N. 1064 - 2011 - Estab as Diretrizes orçamentarias elaboração da proposta de 2012
LEI N. 1065 - 2011 - Autoriza a formalização de convenio com a Liga Macauense de Futsal
LEI N. 1066 - 2011 - Autoriza a formalização de convenio com os grupos de Escoteiros Guy de Laurigaudie
LEI N. 1067 - 2011 - CRIA O PROGRAMA NOSSA EDUCAção MELHOR
LEI N. 1068 - 2011 - Dispoe sobre o piso salarial dos profissionais do magisterio publico do Munic de Macau
LEI N. 1069 - 2011 - Autoriza a formalização convenio com a FUNDAção MUNICIPAL DE CULTURA para fins de repasse de verba
LEI N. 1070 - 2011 - Apoio Realização da XV regata de Veleiros do Diogo Lopes
LEI N. 1071 - 2011 - Altera a Lei n. 1067- 2011, que cria o Programa Nossa Educação Melhor
LEI N. 1072 - 2011 - Altera a Lei n. 688-93, que concede subvenção financeira ao escotismo de Macau
LEI N. 1073 - 2011 - Autoriza a formalização de convenio com a Arquidiocese de Natal Paroquia N S Conceição para fins de repasse de recursos
LEI N. 1074 - 2011 - Autoriza a celebração de convenio com a associação de desenvolvimento comunitátio de Diogo Lopes
LEI N. 1075 - 2011 - Autoriza a celebração de convenio com o conselho comunitario do bairrro do Valadão
LEI N. 1076 - 2011 - Autoriza a formalização de convenio do o Macau Esporte Clube para fins de repasse financeiro
LEI N. 1077 - 2011 - Programa de Incentivo
LEI N. 1078 - 2011 - Altera a Lei n 1071.2011, que alterou a Lei n 1067, que cria o Programa Nossa Educação Melhor
LEI N. 1079 - 2011 - Reorganização Administrativa
LEI N. 1080 - 2011 - Declara de Utilidade Publica a ASSOCIAção MARIA BARBOSA
LEI N. 1082 - 2011 - Altera o Quadro de Pessoal Comissionado da Camara Municipal de Macau
LEIS - 2012
LEI Nº 1.082 - 2012 - Altera o Quadro de Pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Macau
LEI Nº 1.083 - 2012 - Dispõe sobre a revisão de remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal
LEI Nº 1.084 -2012 - Remuneração do Servidor
LEI Nº 1.085 - 2012 - Dispõe sobre a Revisão de remuneração dos bolsistas da Filarmônica
LEI Nº 1.086 - 2012 - Revisão do Estatuto do Magistério
LEI Nº 1.087 - 2012 - DESAPROPIA UM IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRA DA CONCEIÇÃO, DENOMINADO TERRA DE DEUS
LEI Nº 1.088 - 2012 - Altera a Lei nº 943 e 1059
LEI Nº 1.089 - 2012 - Cria o Programa Transporte Melhor na Educação
LEI Nº 1.090 - 2012 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELEABORA DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO 2013
LEI Nº 1.091 - 2012 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL
LEI Nº 1.092 - 2012 - Desapropria imovel localizado em terras de Conceção, denominados Canto do Papagaio e Maxixe
LEI Nº 1.092 - 2012 - Desapropria imóvel localizado em terras de Conceição, denominados Canto do Papagaio e Maxixe
LEIS - 2013
LEI COMPLEMENTAR N. 006 - 2013 - Altera o paraígrafo primeiro, inciso VI do art. 57 da Lei Complementar n-¦ 05 - 2011 Plano Diretor de Macau)
LEI COMPLEMENTAR N. 007 - 2013 - Dispoe sobre a reformulação e consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação
LEI COMPLEMENTAR N. 008 - 2013 - Promove alteração na Lei n. 700, de 9 04 94 - Retira o Quinquenio
LEI COMPLEMENTAR N-¦ 008 - Promove altera+º+Áes na Lei n-¦ 700, de 9 de abril de 1994 - Retira o Quinquenio
LEI N. 1.094 -2013 - Reorganização adiministrativa
LEI N. 1.095 - 2013 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN
LEI N. 1.096 - 2013 - DISPÓE SOBRE A REVISÃO DE REVISÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI N. 1.106 - 2013 - Dispõe sobre a revisão geral dos servidores do Magistério Público do município de Macau
LEI N. 1097 - 2013 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imovel ao Estado do Rio Grande do Norte
LEI N. 1098 - 2013 - Dispoe sobre a prorrogação do prazo do mandato dos Conselheiros Tutelares de Macau
LEI N. 1099 - 2013 - Declara o Professor BENITO BARROS Patrono da Educação Macauense
LEI N. 1100 - 2013 - Altera as Leis n 943 de 09 10 2006, 1059-2011 de 21 03 2011 e 1088-2012
LEI N. 1101 - 2013 - Autoriza a contratação temporaria, por prazo determinado e em carater excepcional
LEI N. 1102 - 2013 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - 2014
LEI N. 1102 - 2013 - Dispoe sobre as Diretrizes Orçaamentarias - 2014
LEI N. 1103 - 2013 - Declara de Utilidade Publica o Projeto Cultural Popular REISADO ENCANTADO DE BARREIRAS
LEI N. 1104 - 2013 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imovel ao Estado do Rio Grande do Norte
LEI N. 1105 - 2013 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal n 12.527, de 18 11 2011 - Lei de Acesso Informação
LEI N. 1107 - 2013 - Autoriza o Munic Macau, atraves convenio, realizar pagamento por meio Diarias Operacional
LEI N. 1108 - 2013 - Ratifica os termos do Protocolo de Intenção Consorcio Publico Regional de Saneamento
LEI N. 1109 - 2013 - Autoriza o Poder Executivo Macauense doar ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI N. 1110 - 2013 - Prorroga prazo posto no art. 4- da lei n 966, de 28-12-2007, Autoriza o Poder Executivo Macauense doar ao IDEMA
LEI N. 1112 - 2013 - Autoriza o Poder Executivo Macauense doar +á OAB - Terreno
LEI N. 1114 - 2013 - Alteram as leis n 1052-10, 1079-11, 1094-13 ambas que tem por objeto aprimorar a estrutura administrativa
LEI N. 1115 - 2013 - Institui a Lei da Ficha Limpa municipal
LEI N. 1116 - 2013 - Altera a Lei n 1.058, de 21 03 2011, estabelecendo novas diretrizes
LEI N. 1117 - 2013 - Dispoe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2014-2017
LEI N. 1118 - 2013 - Autoriza o parcelamento de debito da PMMacau junto ao Fundo de Seguridade Social
LEI N. 1119 - 2013 - Dispõe sobre a destinação dos recursos advindos dos royalties no FSS Macau
LEI N. 1120 - .2013 - Institui a promoção de artistas locais
LEI N. 1120 - 2013 - Dispoe sobre alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores-PCCRS
LEI N. 1121 - 2013 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2014
LEI N. 1122 - 2013 - Dispoe sobre a regulamentação e concessão dos Benef Eventuais
LEI N. 1123 - 2013 - Dispoe sobre enquadramento dos AGENTES DE COMBATE + ENDEMIAS
LEI N. 1124 - 2013 - Autoriza a contratação temporaria, por prazo determinado e em carater excepcional
LEIS - 2014
LEI COMPLEMENTAR N. 009 - 2014 - Altera os paragrafos -1º e 2º Art. 46 da Lei Comp 007-13
LEI COMPLEMENTAR N. 010 - 2014 - Atualiza o Codigo Tributario do Municipio de Macau
LEI N. 1125 - 2014 - Dispoe sobre a revisão de remuneração dos Servidores efetivos do Poder
LEI N. 1126 - 2014 - Dispoe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal
LEI N. 1127 - 2014 - Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
LEI N. 1128 - 2014 - Dispoe sobre a Transferencia da rede eletrica instalada
LEI N. 1129 - 2014 - Dispoe sobre a criação do Departamento Municipal de Transito
LEI N. 1130 - 2014 - Conceder auxilio moradia e aux alimentação +agua potavel aos medicos vinculados ao Programa + Medicos
LEI N. 1131 - 2014 - Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exerc 2015
LEI N. 1131 - 2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015
LEI N. 1132 - 2014 - Autoriza o Poder Executivo Macauense doar APAC
LEI N. 1133 - 2014 - Autoriza a abertura de Credito Especial ate valor de R$ 50.000,00
LEI N. 1134 - 2014 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA CIGANA NO MUNICiPIO DE MACAU 22-05
LEI N. 1135 - 2014 - Estima a receita e fixa a despesa para o exerc de 2015 do munic de Macau - REPUBLICADO
LEI Nº 1.136 - 2014 - dispõe sobre a transferencia da rede eletrica instalada para atender o projeto de eletrificação
LEI Nº 1.137 - 2014 - aletra a lei 98-2008, efeito de criação e adaptação do fundo municiapal de habitaão e interesse social
LEI Nº 1.138 - 2014 - Serviço de acolhimento familiar provisório de criançãs e adolescente
LEI Nº 1.139 - 2014 - Criação do Programa de cartão da familia
LEI Nº 1.140 - 2014 - Cria a coordenadoria municipal de poteção civil (COMPDEC)
LEI Nº 1.141 - 2014 - Cria o conselho de comunicação social do canal de cidadania de Macau
LEIS - 2015
LEI Nº 1.142 - 2015 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal
LEI Nº 1.143 - 2015 - Dispõe sobre a revisão da remuneração dos Servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal
LEI Nº 1.146 - 2015 - Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção sanitária
LEI Nº 1.147 - 2015 - Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no município
LEI Nº 1.148 - 2015 - Autoriza a contratação provisória de pessoal, classificadas como atividades meio até a execução final
LEI Nº 1.149 - 2015 - Institui o dia 21 de abril com o dia de Benito
LEI Nº 1.150 - 2015 - Altera a ementa da Lei nº 1147-2015 sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado
LEI Nº 1.151 - 2015 - Acrescenta o inciso III ao artigo 2º da Lei nº 1118, de 12 de dezembro de 2013, DÉBITO DA PMM COM O FSS
LEI Nº 1.152 - 2015 - Institui o Plano Municipal de Educação - PME do município de Macau
LEI Nº 1.153 - 2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016
LEI Nº 1.154 - 2015 - Institui O Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida do Âmbito Do Município de Macau.
LEI Nº 1.155 - 2015 - Determina a redução de salário do Prefeito Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Secretário- Adjunto Municipal
LEI Nº 1.156 - 2015 - Cria Escola Municipal Professora Zélia de Miranda, de Educação Infantil no Município de Macau.
LEI Nº 1.157- 2015 - Reorganização administração
LEI Nº 1.159 - 2015 - Desapropria imoveis na terra de Deus
LEI Nº 1.160 - 2015 - Plano de Cargos, carreiras e remunerações dos servidores
LEIS - 2016
LEI COMPLEMENTAR N. 013 - 2016 - Cria a Procuradoria Geral do Municipio de Macau, estabelece suas atribuições, organizações e carreira
LEI N. 1162 - 2016 - Fica revogada o Projeto de Lei n. 001.16, de 15 de janeiro de 2016
LEI N. 1163 - 2016 - Dispoe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo
LEI N. 1164 - 2016 - Dispoe sobre a alteração remuneração dos ocupantes dos Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal
LEI N. 1165 - 2016 - Dispoe sobre a revisão geral da remuneração servidores Magisterio do Munic Macau
LEI N. 1166 - 2016-PCCRS altera a lei 1054-10
LEI N. 1168 - 2016 - Institui no Calendario Oficial de Eventos do Munic Macau o SETEMBRO DOURADO
LEI N. 1169 - 2016 - Altera os Quadros 1 e 3 da Lei n. 1162 - 2016, de 16.02.2016 que revoga Projeto de Lei n.002 - 2016
LEI N. 1170 - 2016 - Dispoe sobre a instituição do Sistema Municipal Politicas Sobre Drogas SISMUD no Munic MACAU
LEI N. 1171 - 2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de alienação Ativos nos termos do previsto na Resolução n. 43 - 2001
LEI N. 1172 - 2016 - FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 01.01.2017 A 31.12.2020
LEI N. 1173 - 2016 - Denomina rua localizada no bairro Ilha de Santana
LEI N. 1174 - 2016 = 07 DE SETEMBRO como o DIA MUNICIPAL DO ESCOTISMO
LEI N. 1175 - 2016 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária - LDO
LEI N. 1175 - 2016 - Diretrizes para a Elaboração Lei Orçamentaria
LEI N. 1176 - 2016 - AUTORIZA A CELEBRAção DE CONVENIO COM FUND ANTONIO FERRAZ, POR PRAZO DETERMINADO
LEI N. 1177 - 2016 - Concede Direitos de Resgate aos enfiteutas sobre os imoveis foreiros pertencentes ao Munic de Macau
LEI N. 1178 - 2016 - Altera a ementa e o Paragrafo Ünico do art. 1. Lei Municipal 1132, de 23 09 2014
LEI N. 1179 - 2016 - Altera o art. 2. Lei Municipal 1177, de 21 de outubro de 2016
LEI N. 1180 - 2016 - Revoga a Lei Municipal n. 1171 - 2016 de 19 05 2016
LEI N. 1181 - 2016 - Autoriza o Executivo Municipal a dar em garantia quotas do Fundo de Participação dos Municipios
LEI N. 1182 - 2016 - Estima a Receita e fixa a Despesa PARA 2017
LEIS - 2017
Lei complementar 017 abril 2017 - Organograma - MACAU
LEI N. 1183 - 2017 - Disp sobre reajuste dos servidores efetivos da CAMara
LEI N. 1184 - 2017 - Dispõe sobre a alteração do quadro dos cargos de provimento em comissão da CMMacau
LEI N. 1185 - 2017 - Disp sobre a criaÇÃO Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
LEI N. 1186 - 2017 - Disp sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
LEI N. 1187 - 2017 - Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado- CMDI e dá outras providências
LEI N. 1188 – 2017 - 20 06 2017 - Institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos no âmbito da Câmara Municipal de Macau
LEI N. 1189 - 2017 -Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária - LDO
LEI N. 1190 - 2017 - Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial no Valaor de R$ 560.600,00
LEI N. 1191 - 2017 - Dispõe sobre a alteração da Carga Horária do Auxiliar de Ensino infantil.
LEI N. 1192 - 2017 - Criação do Certificado de Acessibilidade No âmbito Municipal.
LEI N. 1193 - 2017 - Dispõe Sobre Declarar De Interesse Público Municipal O Centro De Educação Integrada Monsenhor Honório
LEI N. 1194 - 2017 - Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
LEI N. 1195 - 2017 - Institui no Município de Macau, a Comenda “Maria Elizabeth Bezerra Lemos” e dá outras providências.
LEI N. 1196 - 2017 - Institui “O ‘‘Projeto Plantar Para Alimentar”
LEI N. 1197 - 2017 - Reorganiza, cria e regulamenta as gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Macau, e dá outras providências
LEI N. 1198 - 2017 - Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo para as Políticas Públicas da Pesca Artesanal no Município de Macau
LEI N. 1199 - 2017 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal
LEI N. 1200 - 2017 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício - LOA PARA 2018
LEI N. 1201 - 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018-2021.
LEIS - 2018
LEI N. 1202 - 2018 - Torna Obrigatório a identificação dos veículos Oficiais do Município de Macau
LEI N. 1203 - 2018 - Dispõe sobre o Tratamento Diferenciado a Microempresas
LEI N. 1204 - 2018 - Cria o Programa de Intercâmbio Educacional
LEI N. 1205 - 2018 - Criação do Cons. Mun. de Esporte e Lazer.
LEI N. 1206 - 2018 - Dispõe sobre a Criação do Bolsa Atleta
LEI N. 1207 - 2018 - Divulgação da Relação das Licitações
LEI N. 1208 - 2018 - Dispõe Obrigatoriedade de Placas Informativas.
LEI N. 1209 - 2018 - CONS. MUN. DO TRAB. E RELAÇÕES DE EMPREGO
LEI N. 1210 - 2018 - DISPÕE SOBRE ENCONTRO E EXPOSIÇÃO
LEI N. 1211 - 2018 - FUNDO MUN. DE APOIO À PESCA ARTESANAL
LEI N. 1212 - 2018 - Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público da COHAB e dá outras providências
LEI N. 1213 - 2018 - Dispõe sobre a concessão do piso salarial da categoria dos professores de carreira e do magistério do município
LEI N. 1214 - 2018 - Dispõe sobre o reajuste dos servidores ocupantes do cargo de ASG da CMMacau
LEI N. 1215 - 2018 - Assegura, a professores da rede pública e particular, meia-entrada do valor para o ingresso em estabel
LEI N. 1216 - 2018 - Dispõe sobre a reestruturação organizacional admin Poder Executivo, para alterar a redação art 9º Lei n. 1170 de 19 de maio
LEI N. 1217 - 2018 - Dispõe sobre a vedação à prática de nepotismo no âmbito do Município de Macau-RN
LEI N. 1217,2018 -Dispõe sobre a vedação à prática de nepotismo do nepotismo no âmbito do Município de Macau-RN
LEI N. 1218 - 2018 - Determina o cumprimento art 37 da Const Federal 1988, destinado ao controle e eficiência do gasto público adm municipal
LEI N. 1219 - 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade Poder Executivo encaminhar mensalmente CMM demonstrativo de todas as receitas do Município.
LEI N. 1220, de 26 04 2018 - Institui o Programa Remédio em Casa e dá outras providências
LEI N. 1221 - 2018 - Altera a Lei nº 1.198 de 17 10 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo para Políticas Públicas da Pesca Artesanal no
LEI N. 1222 - 2018 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Macau - RN, e dá outras providências.
LEI N. 1223 - 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar às gestantes, a marcação dos exames de sangue e ultrassonografia no início do pré-natal.
LEI N. 1224, DE 29 05 2018 - Dispõe sobre a propriedade de pagamento de Remuneração dos Servidores Público
LEI N. 1225 - 2018 - Dispõe sobre a alteração da Rua Presidente Costa e Silva para Rua Maria Elizabeth Bezerra Lemos.
LEI N. 1226 - 2018 -Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores e Vice- Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Macau e dá outras providências.
LEI N. 1227 - 2018 - Institui o Dia Municipal da Música Brega no âmbito municipal da cidade de Macau -RN
LEI N. 1228 - 2018 - Altera a Lei n.º 996 - 2008, no âmbito Municipal e Institui o Mês do Doador de Sangue Municipal da cidade de Macau-RN e dá outras providências.
LEI N. 1229 - 2018 - Institui o Dia Municipal das Religiões AFRO-BRASILEIRA, no âmbito municipal da cidade de Macau - RN e dá outras providências.
LEI N. 1230 - 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS para professores e Profissionais de Educação na rede
LEI N. 1230 - 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Macau para o exercício de 2019 e dá outras providências
LEI N. 1231 - 2018 - Instituir o “DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO” no âmbito Municipal da Cidade de Macau - RN, e dá outras providencias
LEI N. 1232 - 2018 - Dispõe sobre a implantação do Projeto, RONDA ESCOLAR, no Município de Macau- RN
LEI N. 1233 - 2018 - Institui o Dia Municipal das Religiões AFRO-BRASILEIRA, no âmbito municipal da cidade de Macau - RN e dá outras providências.
LEI N. 1234- 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS para prof. e Profissionais de Edu. na rede de Ensino do Mun.
LEI N. 1235 - 2018 - Instituir o DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO no âmbito Municipal da Cidade de Macau - RN, e dá outras providencias.
LEI N. 1236 - 2018 - Dispõe sobre a implantação do Projeto RONDA ESCOLAR no Município de Macau - RN, e dá outras providencias.
LEI N. 1237 - 2018 - Dispõe sobre alteração da Rua dos Posseiros 2, no distrito da Cohab para Rua Lírio do Vale
LEI N. 1238 - 2018 - Dispõe sobre Declarar de Interesse Publico Municipal a Colonia de Pescadores Z-41
Lei N. 1239 - Dispoe sobre o corte de energia - 14 12 2018
Lei N. 1240 - Auxilio as quadrilhas - 14 12 2018
Lei N. 1241 - Auxilio aos agentes de saude - 14 12 2018
Lei N. 1242 - Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que - 14 12 2018
Lei N. 1243 - Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras - 14 12 2018
Lei N. 1244 - Dispõe sobre o Programa Wi-Fi das Salinas, em espaço público,14 de Dezembro de 2018
Lei N. 1245 - Dispõe sobre a Implantação do Prontuário Eletrônico do14 de Dezembro de 2018
Lei N. 1246 - Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores14 de Dezembro de 2018
Lei N. 1247 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de14 de Dezembro de 2018
Lei N. 1248 - Instituir o DIA DO QUADRILHEIRO no âmbito Municipal da14 de Dezembro de 2018
Lei N. 1249 - Instituir o DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA no14 de Dezembro de 2018
Lei N. 1250 - Estabelece dever de prestação de contas por parte das emp prest pub abastecimento e esgot sanitario
Lei N. 1251 - Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal da Pesca14 de Dezembro de 2018
Lei N. 1252 - Institui o “Outubro Rosa” no Município de Macau e dá outras14 de Dezembro de 2018
Lei N. 1253 - Dispõe sobre a prorrogação da duração das licenças
Lei N. 1254 - Dispõe sobre a implantação da Carteira de Vacinação
Lei N. 1255 - Fica reconhecida como de utilidade pública a associação das14 de Dezembro de 2018
LEI N. 1256 - 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar, via internet, mensalmente
Lei N. 1257 - 2018 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Esportes de Macau e dá outras providências.
Lei N. 1258 - 2018 - Dispõe sobre a prorrogação da duração das licenças maternidade e paternidade dos servidores públicos do Município de Macau e dá outras
Lei N. 1259 - 2018 - Dispõe sobre as obrigações às agências bancárias, no Município, em relação ao atendimento dos usuários
LEI N. 1260 - 2018 - Reformulação plano cargos e carreiras prof magisterio
LEIS - 2019
LEI N. 1260 - 2019 - Dispõe sobre a reformulação e consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Macau
LEI N. 1261 - 2019 - Dispõe sobre a concessão do piso salarial da categoria dos professores de carreira e do magistério do município e dá outras providências.
LEI N. 1262 - 2019 - Altera dispositivos da Lei nº 1.184 - 2017, de 01 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de
LEI N. 1263 - 2019 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Macau
LEI N. 1264 - 2019 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS
LEI N. 1265 - 2019 - Institui o Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial de Macau - RN
LEI N. 1266 - 2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.185, de 12 de abril de 2017 e alteração Posteriores
LEI N. 1267 - 2019 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais, Cercanias e dá outras providências
LEI N. 1268 - 2019 – Institue o Fundo Municipal de Esportes do Município de Macau e dá outras providências
LEI N. 1269 - 2019 - Institui o Fundo Municipal de Esportes do Município de Macau
LEI N. 1270 - 2019 - Altera Dispositivos da Lei nº 1.197 de 2017, que Organiza, Cria e Regulariza as Gatificações
LEI N. 1272 - 2019 - Dispõe sobre a transparência e os critérios para liquidação de
LEI N. 1273 - 2019 - SUMULA Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS
LEI N. 1274 - 2019 - Dispõe sobre declarar de interesse Público Municipal, a Associação Porto de Ama Centro Petrobrás de Cultura - DOM - Copia
LEI N. 1275 - 2019 - Institui a Comenda in memoriam ao Sr. Valdemiro de Souza - Didi Careca - Desportista com Destaque no Município de Macau - DOM
LEI N. 1277 - 2019 - das ocorrências ENVOLVENDO adolescentes
LEI N. 1278 - 2019 - Altera a Lei n. 1188 2017 que institui AUX ALIMENTACAO SERV CMM
LEI N. 1279 - 2019 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2020 do Município de Macau - RN e determina outras providências - Copia
LEIS - 2020
Lei N 1279 - 2020 - Dispõe Sobre o pagto adicional de insalubridade nos percentuais de 40%, 35% e 30%, profissionais da Saúde. Diário 1649 29-06-2020
Lei N 1281 - 2020 - Dispõe em Carater Excepciional sobre a Suspensão do Cumprimento da Obr. Financeiras
Lei N 1282 - 2020 - Torna Obrigatório a Disponibilização de Profissional habilitado para prestar informações
LEI N 1283 - 2020 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, e dá outras providências
Lei N 1284 - 2020 - Institui o Novembro Azul, mês de Prevenção ao Cancer de Prostata
Lei N 1285 - 2020 - Institui a Campanha Junho Viloleta - Dia Mundial de Conscientização da Violencia a Pessoa Idosa
Lei N 1286 - 2020 - Autoriza o Poder Executivo assegurar as pessoas Surdas o Direito de serem atendidas em Libras
Lei N 1287 - 2020 - Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos Públicos e privados de pessoas com Fivromialgia
Lei N 1288 - 2020 - Dispoe sobre declarar de Interesse Público municipal o LIONS CLUBE DE MACAU FILANTROPICA
Lei N 1289 - 2020 - Dispoe sobre a criação da Semana Reciclagem e do Meio Ambiente no Município de Macau-RN
LEI N 1290 - 2020 - Fica Estabelecida a Semana da Cultura Evangélica - diário1705 -30-11-2020
LEI N 1292 - 2020 - Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP - diário1705 -30-11-2020
LEI N 1293 - 2020 - Institui no âmbito do município de Macau-RN o DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA ELETRÔNICA E DE MÍDIA DIGITAL
LEI N 1294 - 2020 - Deve constar na Lei, o nome do Vereador autor do Projeto que lhe deu origem - diário1705 -30-11-2020
LEI N 1295 - 2020 - Dispoe sobre transp contratos firmados coronaviurs - diário1705 -30-11-2020
LEI N 1296 - 2020 - Dispoe sobre o primeiro emprego - diário1705 -30-11-2020
LEI N 1297 - 2020 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública e Interesse Social a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OURO BRANCO - diário1705 -30-11-2020
LEI N 1298 - 2020 - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar. - diário1705 -30-11-2020
LEI N 1299 - 2020 - Altera art 7. lei municipal - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1300 - 2020 - Altera lei 883 - Diário Oficial - 1714 -28-12-2020
LEI N 1301 - 2020 - Altera lei 1257 - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1302 - 2020 - Altera lei 1222 - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1303 - 2020 - LOA 2021 - Diário Oficial 1715 -30 -12-2020
LEI N 1304 - 2020 - Altera proj primeiro emprego - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1305 - 2020 - Dispoe sobre preservação patrimonio cultural - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1306 - 2020 - Institui patrulha Maria da Penha - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1307 - 2020 - Institui coleta p idoso - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1308 - 2020 - Convite a lieratura Municipal - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1309 - 2020 - Obrigatoriedade cadeiras de rodas - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1310 - 2020 - Institui o dia reggae - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1311 - 2020 - Fornece almoço - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1312 - 2020 - humanização ao parto - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1313 - 2020 - Dispoe sobre editais licitação - Diário Oficial 1714 -28-12-2020
LEI N 1314 - 2020 - Diário Oficial 1714 -28-12-2020 - Dispoe sobre transf rendas
LEIS - 2021
LEI 1316 - Aquisição de vacinas coronavirus
LEI 1317 - Dispoe sobre concessão auxilio moradia
LEI 1318 - Dispoe sobre concessão de auxilio alimentação
LEI 1319 - 2021. DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a importância do reconhecimento das atividades de igrejas, templos e con
LEI 1320 - 2021. DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Reconhece como essencial, no âmbito do Município do Macau, a atividade econômica exer
LEI 1321 - 2021. DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade dos professores.._
LEI 1322 – 2021 - DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Determina o mês maio Laranja na cidade de Macau, bem como a promoção ações de enfr
LEI 1323 - 2021 - DE 06 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Macau para o exercício de 2022
LEI 1324 - 2021 - DE 06 DE JULHO DE 2021 Autoriza o município de MACAU a assorciar-se a AMCEVALE
LEI 1325 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Macau, para o ano de 2021
LEI 1326 - Redefine o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal
LEI 1327 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação BásicA
LEI 1328 DISPÕES SOBRE O REGULARIZA MACAU
LEI 1329 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI MARIA DA PENHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - AJUSTE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MACAU
LEI Nº 1330 DE 14 DE DEZEMBRO 2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
LEI Nº 1331 DE 14 DE DEZEMBRO 2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
LEI Nº 1332 DE 23 DE DEZEMBRO 2021 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS E O TERÇO DE FÉRIAS DOS VEREADORES
LEI Nº 1333 DE 23 DE DEZEMBRO 2021 - INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE MACAU
LEI Nº 1334 DE 23 DE DEZEMBRO 2021 - DISPOE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESAO AO COPIRN
LEI Nº 1335 DE 23 DE DEZEMBRO 2021 - DISPOE SOBRE A GESTAO DEMOCRATICA E PARTICIPATIVA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MACAU
LEI Nº 1336 DE 23 DE DEZEMBRO 2021 - DISPOE SOBRE A OPERAZIONALIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO ACS E ACE
LEI Nº 1337 DE 23 DE DEZEMBRO 2021 - INSITUI O INCENTIVO POR DESENVOLVIMENTO AS EQUIPES DE SAUDE ESF ESB EAP
LEI Nº 1338 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - PPA
LEI Nº 1339 DE 30 DE DEZEMBRO 2021 - LOA
LEIS - 2022
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 008 DE 21 DE JUNHO 2022 - ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAU
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 15 DE SETEMBRO 2022 - RECEPCIONA LO QUE DISCIPLINA REGRAS DO RPPS DO MUNICIPIO DE MACAU DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019
Lei Nº 1340-2022- De 14 de Março de 2022 - Declara Patrimonio Cultural e Imaterial do Municipio as Festas de N S da Conceição e N S dos Navegantes
Lei Nº 1341-2022- De 14 de Março de 2022 - Altera a Lei nº 1278-2019 que institui o auxilio-alimentação aos servidores da CMM
Lei Nº 1342-2022- De 14 de Março de 2022 - Altera o dispositivo do art 14 caput e a alinea I e II do art 14 da Leia nº 1197 de 05 de abril de 2017
Lei Nº 1343-2022- De 14 de Março de 2022 - Altera o art 1 da Lei ordinaria nº 1263 de 20 de março de 2019 que dispoe o reajuste dos servidores efetivos da CMM
Lei Nº 1344-2022- De 15 de Março de 2022 - Altera a Lei 1276 de 03.12.2019 onde dispoe alteração dos valores dos cargos comissionados de gabi
Lei Nº 1345-2022- De 15 de Março de 2022 - Dispoe sobre a alteração dos venc dos profissionais do magisterio publico municipal do municipio d
LEI Nº 1346 DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DISPOE SOBRE ELABORAÇÃO DE LEI PARA AUTORIZAR O CUSTEIO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DA 14 ENCENAÇÃO DA PAIXÃO D
LEI Nº 1347 DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA
LEI Nº 1348 DE 01 DE ABRIL DE 2022 - CRIA O PROGRAMA ALIMENTO PARA TODOS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1349 DE 12 DE ABRIL 2022 - ALTERA O DISP DA LEI Nº 1194 DE 08.08.2017 DISPOE SOBRE A SEMANA MUN DE LUTA DA PESSOA COM DEFIC E SUA EMENTA
LEI Nº 1350 DE 12 DE ABRIL 2022 - RECONHECE AS PESSOAS COM FISSURA PALATINA OU LABIOPALATINA NÃO REABILITADAS O MESMO TRAT LEGAL E OS MESMOS DI
LEI Nº 1351 DE 29 DE ABRIL 2022 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MACAU PARA O ANO DE 2022
LEI Nº 1352 DE 03 DE MAIO 2022 - DECLARA PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO DE MACAU A BIBLIA SAGRADA E A ESCOLA DA BIBLICA
LEI Nº 1353 DE 20 DE MAIO 2022 - INSTITUI NO MUNICIPIO DE MACAU A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSAVEL DO LIXO
LEI Nº 1354 DE 20 DE MAIO 2022 - DISPOE SOBRE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATADA PELO O MUNICIPIO A PRESTAREM SERV COM SEGURANÇA E QUALIDA
LEI Nº 1355 DE 20 DE MAIO 2022 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE CONVIVENCIA SOCIAL FAMILIAR
LEI Nº 1356 DE 20 DE MAIO 2022 - DISPÕE SOBRE TORNA-SE DE UTILIDADE PUBLICA A LIGA MACAUENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - LIMFSAL
LEI Nº 1357 DE 20 DE MAIO 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E REGULAMENTAR O PROGRAMA DISQUE DENUNCIA DE MAUS TRATOS DE ANIMAL NO AMBITO
LEI Nº 1358 DE 20 DE MAIO 2022 - DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAU
LEI Nº 1359 DE 26 DE MAIO 2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1280 DE 29 DE JUNHO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1360 DE 02 DE JUNHO 2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO A CAERN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1361 DE 02 DE JUNHO 2022 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO A ALIENAÇÃO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1362 DE 09 DE JUNHO 2022 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AMPARE DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1363 DE 09 DE JUNHO 2022 - AUT O PE A CRIAR E REGULAMENTAR O PROGRAMA DE DOIVULGAÇÃO SOBRE AS INFORM PERNINTES A SAUDE PUBLICAS
LEI Nº 1364 DE 20 DE JUNHO 2022 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE MACAU
LEI Nº 1365 DE 23 DE JUNHO 2022 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBIETO DO MUNICIPIO DE MACAU
LEI Nº 1366 DE 23 DE JUNHO 2022 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGRAS PARA CONCEÇÃO DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUN DE MACAU
LEI Nº 1367 DE 23 DE JUNHO 2022 - INSTITUI A REFORMA DA PREVIDENCIA NO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DE MACAU E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENC
LEI Nº 1368 DE 26 DE JULHO 2022 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1369 DE 04 DE AGOSTO 2022 - BASEADO NA LEI NACIONAL Nº 10465 DE 27-05-02 QUE INSTITUI O DIA 25 DE OUTUBRO COMO DIA DO DENTISTA FICA CRIAD
LEI Nº 1370 DE 14 DE SETEMBRO 2022 - DISPOE SOBRE REMOÇÃO DE VEICULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE MACAU DA OUTRAS PROVID
LEI Nº 1371 DE 20 DE SETEMBRO 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1372 DE 20 DE SETEMBRO 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1260-2019 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 DISPOE A REFORMULAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO
LEI Nº 1373 DE 22 DE SETEMBRO 2022 - DISPOE SOBRE A GESTÃO DEMOCRATICA PARTICIPATIVA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MACAU
LEI Nº 1374 DE 10 DE OUTUBRO 2022 - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MEDICOS PELO BRASIL
LEI Nº 1375 DE 26 DE OUTUBRO 2022 - FICA ESTAB NO MUN DE MACAU-RN IMUNIDADE TRIBUTARIA PARA IMOVEIS DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
LEI Nº 1376 DE 27 DE OUTUBRO 2022 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 1377 DE 11 DE NOVEMBRO 2022 - OFERECE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AS INDUSTRIAS DO SETOR SALINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1378 DE 11 DE NOVEMBRO 2022 - DISPOE SOBRE A ALTER DO INCISO III E DO PARAG DO ART 3º, DA LEI ORD Nº 1269 DE 29-08-2019
LEI Nº 1380 DE 29 DE NOVEMBRO 2022 - INSTITUI O AUX-ALIM AOS SERV ATIVOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVO COMISSIONADO E AOS VEREADORES NO AMBITO DA
LEI Nº 1381 DE 12 DE DEZEMBRO 2022 - DECLARA PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUN DE MACAU A MARCHA PARA JESUS INSER O DIA NO CALENDARIO OFIAI
LEI Nº 1382 DE 12 DE DEZEMBRO 2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BETEL NO MUNICIPIO DE MACAU DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1383 DE 22 DE DEZEMBRO 2022 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUN DE SAUDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES
LEI Nº 1384 DE 22 DEZEMBRO 2022 - DISPOE SOB A CRIAÇÃO DO PREMIO ESTUDANTE PROTAGONISTA PARA OS ALUNOS DO 5º AO 9º ANO
LEI Nº 1385 DE 22 DE DEZEMBRO 2022 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE A FOME NO MUNICIPIO DE MACAU
LEI Nº 1386 DE 22 DE DEZEMBRO 2022 - INSTITUI NO MUNICIPIO DE MACAU-RN A CAMP ANIMAL NA RUA ILEGAL LEGAL MESMO É CUIDAR DELES
LEI Nº 1387 DE 22 DE DEZEMBRO 2022 - INSTITUI O PROGRAMA MAIO AMARELO ATENÇÃO EPAL VIDA PARA CONSC E EDUC EM DEFESA DA VIDA E DA SEGUR NO TRANSITO
LEI Nº 1388 DE 27 DE DEZEMBRO 2022 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICAO MACAU FUTEBOL CLUBE - M.F.C.
LEI Nº 1389 DE 27 DE DEZEMBRO 2022 - DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CMM
LEI ORDINÁRIA Nº 1390-2022 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA -ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 2022
LEIS - 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 05 DE JULHO 2023 - DISPOE ACERCA DA REDUÇÃO DE CARGA HORARIA DE SERVIDOR PUBLICO MUNIPAL EM 50%
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 06 DE NOVEMBRO 2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1120-2013 QUE DIPOE O PCRRS DO PE LEI 1054-2010 E CRUA O QUADRO FI
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 30 DE NOVEMBRO 2023 - CRIA NO AMBITO DA ADM PUBLICA MUNICIPAL DE MACAU A CCPM
LEI Nº 1391 DE 10 DE FEVEREIRO 2023 - CONVENIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA PARA COINTRATAÇÃO NO CARNAVAL DE 2023
LEI Nº 1392 DE 10 DE FEVEREIRO 2023 - REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CMM
LEI Nº 1393 DE 28 DE FEVEREIRO 2023 - DISPOE SOBRE A AUTOR LEGISLATIVA PARA FIXAR EM 02 SALARIOS MIN O PISO DOS ACS E ACE
LEI Nº 1394 DE 28 DE FEVEREIRO 2023 - DISPOE SOBRE O PERCENTUAL MAXIMO APLICADO PARA CONTRATAÇÃO DE OPER DE CREDITO COM DESC AUTOM EM FOLHA DE
LEI Nº 1395 DE 31 DE MARÇO 2023 - DISPOE SOBRE A POLITICA MUN DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI Nº 1396 DE 18 DE ABRIL 2023 - INSTITUI A SEMANA MUN DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DA INTERNET PARA CRIANÇA ADOLESCENTE E JOVENS
LEI Nº 1397 DE 18 DE ABRIL 2023 - DISPOE SOBRE DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUN DE MACAU A FESTA DAS FLORES NO DISTRITO DE DIOGO LOPES
LEI Nº 1398 DE 18 DE ABRIL 2023 - DISPOE SOB O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO E PAG DE DIARIAS A VEREADORES E SERVID DA CMM
LEI Nº 1399 DE 26 DE ABRIL 2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICIPIO DE MACAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS
LEI Nº 1400 DE 26 DE ABRIL 2023 - INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MACAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1401 DE 26 DE ABRIL 2023 - INST A SEMANA MUN DE RETIROS DA CULTURA CRISTÃ NO MUN DE MACAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1402 DE 26 DE ABRIL 2023 - INST O DIA 1º DE MAIO COMO DIA DA CAVALGADA NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUN DE MACAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1403 DE 26 DE ABRIL 2023 - INST O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUN DE MACAU DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1404 DE 26 DE ABRIL 2023 - ALTERA O NOME DA PRAÇA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1405 DE 10 DE MAIO 2023 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA
LEI Nº 1406 DE 10 DE MAIO 2023 - FICA ASSEG O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONCULTAS E EXAMES, IN
LEI Nº 1407 DE 23 DE MAIO 2023 - DISPOE SOBRE USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS SILENCIOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO S
LEI Nº 1408 DE 23 DE MAIO 2023 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUN DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUN DE MACAU E DA OUTRAS PROVIDENCIA
LEI Nº 1409 DE 23 DE MAIO 2023 - INSTITUI O MÊS ABRIL AZUL SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
LEI Nº 1410 DE 30 DE MAIO 2023 - DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERV PUBLICOS DO MUN DE MACAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1411 DE 20 DE JUNHO 2023 - DEC DE UTILIDADE PUBLICA MUN A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIARIOS DO PROJ DE ASSNT DE REFORMA AGRARIA OITICICA -
LEI Nº 1412 DE 05 DE JULHO 2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
LEI Nº 1413 DE 18 DE JULHO 2023 - INSTITUI O DIA MUN DOCICLISTA E O DIA DO PASSIO CICLISTICO MUNICIPAL
LEI Nº 1414 DE 18 DE JULHO 2023 - INSTITUI O DIA MUN EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM E ATUAM NA LINHA DE FREITE CONTRA COVID
LEI Nº 1415 DE 18 DE JULHO 2023 - INSTITUI A POLITICA MUN DE APOIO A AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO MUN DE MACAU
LEI Nº 1416 DE 18 DE JULHO 2023 - OBRIGA O AGRESSOR A REPARAR O CUSTO DE TRATAMENTO E RESGATE DO ANIMAL VITIMA DE MAUS-TRATOS NO MUN DE MACAU
LEI Nº 1417 DE 09 DE AGOSTO 2023 - DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL A REGATA DE VELEIROS DE DIOGO LOPES
LEI Nº 1418 DE 23 DE AGOSTO 2023 - AUT O PODER EXECUTIVO A DOAR A OAB IMOVEL LOCALIZADO NA RUA CAICÓ
LEI Nº 1419 DE 28 DE AGOSTO 2023 - DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUN A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO
LEI Nº 1420 DE 12 DE SETEMBRO 2023 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUN DE MACAU PARA O ANO DE 2023
LEI Nº 1421 DE 12 DE SETEMBRO 2023 - DEC PAT CULTURAL ARTISTICO E IMATERIAL A BANDA DE MUSICA DA CIDADE DE MACAU-RN FILARMONICA MONSENHOR HONORI
LEI Nº 1422 DE 12 DE SETEMBRO 2023 - DEC PAT CULTURAL IMATERIAL DO MUN DE MACAU O CONGRESSO DE MULHERES DAS IGREJAS EVANGELICAS EM NOSSA CIDADE
LEI Nº 1423 DE 21 DE SETEMBRO 2023 - AUTORIZA A REPASSAR OS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMP DA ASSIST FINAN COMPLE A EMENDA CONST Nº 127-
LEI Nº 1424 DE 05 DE OUTUBRO 2023 - INSTITUI COMO PATRIMONIO CULTURAL NO MUN DE MACAU-RN, O EVENTO ROTA DO SAL - MOTO FEST MACAU
LEI Nº 1425 DE 23 DE OUTUBRO 2023 - DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL NO MUN DE MACAU CATADORAS DE MARISCOS
LEI Nº 1426 DE 30 DE OUTUBRO 2023 - DISPOE SOBRE O SUAS DO MUNICIPIO DE MACAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1427 DE 30 DE OUTUBRO 2023 - ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 12 DE ABRIL DE 1994 QUE ESPECIFICA
LEI Nº 1428 DE 30 DE OUTUBRO 2023 - DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO COJ ANTONIO LEITE, SALINOPOLIS AREA URBANA DO MUN DE MACAU
LEI Nº 1429 DE 30 DE OUTUBRO 2023 - DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO DA ILHA DE SANATAN 1ª E 2ª ILHA
LEI Nº 1430 DE 30 DE OUTUBRO 2023 - DISPOE DE UTILIDADE PUBLICA O PORTO E MAR FUTEBOL CLUBE
LEI Nº 1431 DE 30 DE OUTUBRO 2023 - DISPOE DE UTILIDADE PUBLICA O 175-RN GRUPO DE ESCOTEIRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
LEI Nº 1432 DE 30 DE OUTUBRO 2023 - DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUN DE MACAI O CONGRESSO INFANTIL - CRIANÇAS DAS IGREJAS EVANGELIC
LEI Nº 1433 DE 30 DE NOVEMBRO 2023 - DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL ARTISTICO E IMATERIAL A BANADA GRAFITH
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